norma nº 2241/2007

LEI Nº 2.241
 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 
 AUTORIZA O MUNICIPIO A 
REALIZAR SERVIÇOS PUBLICOS 
RELACIONADOS A SAÚDE DA 
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS 
TERMOS DA LEI Nº. 2.141 DE 9 DE 
NOVEMBRO DE 2005, ATENDENDO A 
RELATÓRIO DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA MUNICIPAL.
. 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
faço saber que camara aprova e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Artigo 1º.)- Fica o Municipio autorizado a realizar 
serviços de utilidade pública relacionados a saúde da 
população de baixa renda, nos termos da Lei Municipal nº. 
2.141 de 09 de Novembro de 2005.
Artigo 2º.)- Os serviços abrangidos por esta Lei são:
a- Instalação de caixas d’água;
b- Construção de fossa séptica;
c- Construção de tampas para fossas.
Artigo 6º.)- As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por contas de verbas do orçamento vigente.
Artigo 7º.)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 15 de Outubro de 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
2
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, 
registrada em livro próprio e arquivada na Secretaria de 
Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário