norma nº 2247/2007

Prefeitura Municipal de Itapuí ES
FAZENDO DIREITO
LEI Nº 2.246 FAZENDO BEM FEITO
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ A RECEBER RECURSOS DE
CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETÁRIA
DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO PARA
MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de
Itapuí a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
8 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anteriores destinar-se-ão a: melhorias de infra-estrutura urbana.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Itapuí Ca]
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a asglfiNb dbseiro
referido convênio correrão por conta de verbas p óprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessária
ARTIGO 4º - Esta Lei entfa
publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura Municipal de Itapuí, 20 de deze
Secfetário
bo
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