norma nº 2260/2008

1
 LEI Nº 2260
 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para execução 
das obras e serviços de Recuperação Asfáltica da Estrada Vicinal Ângelo Poli.
Art. 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avenca, relacionadas na CLAUSULA “Das 
obrigações do município”, no instrumento de convênio;
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º.desta Lei, 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 11 de Fevereiro de 2008.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na 
Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário