norma nº 2261/2008

1
 LEI Nº 2261
 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A 
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 241ª 
ZONA ELEITORAL DE JAÚ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO. Prefeito Municipal de Itapuí, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele promulga a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio de Cooperação com a União, por intermédio do Juízo da 241ª Zona Eleitoral de 
Jaú, pelo prazo de 32 (trinta e dois) meses, com repasse mensal no valor de até 02 (dois) 
salários mínimos para custeio de parte das despesas com imóvel, dependências, materiais de 
consumo, papelaria, limpeza, reprográficos e outros.
Artigo 2° - Por tratar-se de convênio de Cooperação, ficam os 
beneficiários, desobrigados da prestação de contas dos valores recebidos, que somente serão 
liberados após o devido empenhamento e comprovação de recebimento
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei, correrão por contadas dotações próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 11 de Fevereiro de 2008.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na 
Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário