norma nº 2262/2008

 LEI Nº. 2.261
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O FUNDO DE 
SOLIDARIEDADE E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU 
CULTURAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO – FUSSESP.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO. Prefeito Municipal 
de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com o Fundo de Desenvolvimento Social e Cultural de São 
Paulo – FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para 
desenvolvimento de projeto de geração de renda decorrente do Decreto nº. 51.951, de 02 de 
julho de 2007. 
Artigo 2° - O instrumento que formaliza o convênio 
conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os 
participes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogada as disposições em contrário.
ITAPUÍ, 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada 
na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário