norma nº 2312/2009

E Prefeitura Municipal de Itapuí 5;
APU
FAZENDO DiREITO
FAZENDO SEM FEITO
LEI Nº. 2.312
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
CESTA BASICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Itapuí, no uso de suas atribuições
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer Mensalmente, ão servidor publico
municipal em atividade, e conselheiros tutelares titulares,
uma cesta básica de alimentos,
Parágrafo 1º)- A cesta básica de alimentos a
que se refere este artigo, será entregue no Prazo de 03
(três) dias úteis a partir da efetivação do Pagamento ao É |
servidor publico municipal,
CNPJ 48.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapul - SP. Cep: 17 230.000 - sp. Fone: (14) 3864-8040 . Www.itapui.sp.gov.br
AP
e Prefeitura Municipal de Itapuí o;
Ocorrendo atraso na entrega da
E, e O pagamento ao servidor já
o prazo será de 03 (três)úteis a
contar da data de disponibilização “da. Cesta à Prefeitura
Municipal, caso em que independerá de Prévio aviso ao
Servidor em atividade ou Conselheiro tutelar titular.
houver sido efetivado,
Artigo 3º)-
Perderã o direito de receber a
cesta básica de alimentos:
I - o servidor
tutelar titular que tenha 01
ausência de trabalho no mês
faltas justificadas.
em atividade ou Conselheiro
(uma) falta ou Período de
1 Sem justificativa; ou 03 (três)
II <= a servidor que tenha recebido
advertência dentro do Periodo aquisitivo.
CNPJ 48.189,726/0001-15 "
aca da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 . SP - Fone; (14) 3864-8040 . www.itapui.sp.gov.br
Ê Prefeitura Municipal de Itapuí wo;
FAZENDO BENS
Parágrafo ânico)- oq horário e Ilocal de
entrega da Cesta básica de
alimentos será Fegulamentado
através de ato do Poder Executivo Municipal,
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua Publicação, revogando- Is
CNPJ 46.188.728/0001-15
a da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP. Cep: 17 230.000 - SP - Fone: (14) 3684-8040 . WWW.itagui en nov ke