norma nº 2315/2009

e Prefeitura Municipal de Itapuí E)
E
FAZENDO BEM FEITO
LEI Nº, 2.315
DE 12 DE MARÇO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO E EFETUAR REPASSE A APAE DE IrApUÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
a) R$ 9.600,00 — para fins assistenciais;
b) R$78.600 ,00 — para desenvolvimento de atividades
educacionais.
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“CNPJ 48.189.726/000115
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8049 . www.itapui.sp.gov.br
FAZENDO iREITO
FAZENDO SEM FEITO
e Prefeitura Municipal de Itapuí E)
Artigo 3º)- A prestação de contas deverá
ser realizada nos termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de
abril de 2006, alterada pela Lei nº. 2.213 de 29 de março de
2007.
Artigo 4º)- As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente, com as seguintes dotações:
a)- Referente a alínea “a” do artigo 1º; 08 - assistência
social; 08.04 — fundo municipal de assistência social; 45-
3.3.50.43 = subvenções sociais,
b)- Referente a alinea “b” do artigo 1º: 12 - Educação:
12.07 - Educação Especial; 104.3.3.50.43 = subvenções
sociais.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica
autorizado as alterações necessárias na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2009,
elaborada pela Lei nº. 2.298 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, e na
Lei nº. 2.305, de 26 de Novembro de 2008, que estima receita
e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de
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CNPJ 46,189.726/000115
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapul - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www.itapui.sp.gov.br
E Prefeitura Municipal de Itapuí E]
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FETO
2008.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 DE MARÇO DE 2009.
CNPJ 48.189.726/0001-15 di
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP. Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3884-8040 . www itapui.sp.gov.br