norma nº 2317/2009

AP
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
e Prefeitura Municipal de Itapuí oi
LEI Nº. 2.317
DE 12 DE MARÇO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A —CONCEDER
SUBVENÇÃO E EFETUAR REPASSE AO EOSPITAL E
MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSE SILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Ttapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aProva eu promulgo a Seguinte lei.
1º)- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção no
Artigo 2º)- A subvenção de que trata esta Lei
poderá ser parcelada em até 12 meses,
mediante convênio
Previamente firmado entre as partos.
Artigo 3º)- A Prestação de contas deverá ser
realizada nos termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de
abril de 2006, alterada pela Lei 2.213 de 29 de março de
2007.
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17230-000 - SP . Fone: (14) 3684-8040 - www.itapui.sp.gov.br
E Prefeitura Municipal de Itapuí E)
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
Artigo 4º)- As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão Por conta das verbas próprias do
orçamento vigente, com a seguinte dotação:
10- Saúde;
10.01 - atenção básica;
60 - 3.3.50.43 = subvenções sociais |
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica
autorizado as alterações necessárias na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercicio ds 2009,
elaborada pela Lei nº. 2.298 de 16 de Setembro de 2008, e na
Lei nº. 2.305, de 26 de Novembro de 2008, que estima receita
e fixa despesa do município de Itapuí para o exercicio de
2009.
Artigo 6º)- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Municipal, regist!
Departamento de
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