norma nº 2318/2009

AP
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
E Prefeitura Municipal de Itapuí 55;
LEI Nº, 2.318
DE 12 DE MARÇO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO A VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE
ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono e “promulgo a seguinte
lei.
“Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado & conceder: subvenção no corrente exercício,
através de convênio, a VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAPUÍ,
no valor de R$ 77.400,00 (setenta e Sete mil e quatrocentos
reais).
Parágrafo Único)- A subvenção de que trata
este artigo poderá ser repassada em até 12 parcelas.
Artigo 2º)- à Prestação de contas deverá ser
realizada nos termos da Lei Municipal nº. 2.168 de 10 de
abril de 2006, alterada pela Lei 2.213 de 29 de março de
2008.
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FAZENDO DISEITO
FAZENDO BEM FEITO
e Prefeitura Municipal de Itapuí E]
Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente, com a Seguinte dotação: 08 - assistência
social; 08.04 - fundo municipal de assistência social; 45-
3.3.50.43 = subvenções sociais.
Artigo 4º) - para cumprimento desta Lei fica
autorizado as alterações necessárias na IDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2009,
elaborada pela Lei nº, 2.298 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, e na
Lei nº. 2.305, de 26 de Novembro de 2008, que estima receita
e fixa despesa do município de Ttapuí para o exercício de
2009.
Artigo 5º) - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
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