norma nº 2319/2009

e Prefeitura Municipal de Itapuí E]
FAZENDO DIREITO
FAZENDO SEM FEITO
LEI Nº. 2,319
DE 12 DE MARÇO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO AO PROJETO PAZ, RECUPERANDO JOVENS
DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JOSE GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Ttapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte
lei.
Artigo 1º)- Fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a Conceder subvenção no corrente exercício,
através de Convênio, ao PROJETO PAZ, RECUPERANDO JOVENS DE
ITAPUÍ, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Parágrafo Único)- A subvenção de que trata
este artigo poderá Ser repassada em até 12 parcelas.
Artigo 2º)- A Prestação de contas deverá ser
realizada nos termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de
20
CNPJ 48,189.728/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3BB4.8NA4N mise
E Prefeitura Municipal de Itapuí E)
FAZENDO
FAZENDO BEM FEITO
abril de 2006, alterada Pela Lei nº. 2.213 de 29 de março de
2007.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão por conta das verbas Próprias do
orçamento vigente, com a Seguinte dotação: 08 - assistência
social; 08.04 - fundo municipal de assistência Social; 45-
3.3.50.43 = subvenções sociais.
Artigo 4º) - Para cumprimento desta Lei fica
autorizado as alterações necessárias na IDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Para o exercicio de 2009,
elaborada pela Lei nº. 2.298 de 16 de setembro de 2008, e na
Lei nº. 2.305, de 26 de Novembro de 2008
is
I
II
CNPJ 48.189.728/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000 - SP - Fone: [14] 3864-8040 - www.itapui.sp.gov.br