norma nº 2321/2009

AP
FAZENDO QiREITO
FAZENDO BEM FEITO
e Prefeitura Municipal de Itapuí ;g5;
LEI Nº, 2.321
DE 12 DE MARÇO DE 2009.
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO
AMBULANTE NO MUNICPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprova eu sanciono e promulgo a seguinte
lei.
Artigo 1º)- Está Proibido no Município de
Itapuí o comércio ambulante.
Parágrafo Primeiro) -— O disposto no caput
deste artigo não! se aplica aos vendedores ambulantes
residentes e domicíliados no Município de Itapuí, desde que
devidamente cadastrados junto a Prefeitura Municipal.
Parágrafo Segundo) - Fica autorizado o
comercio ambulante quando da realização de festas
religiosas, festas realizadas pelo Poder Publico e festas
realizadas por entidades sem fins lucrativos.
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CNPJ 48.189.728/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapul - SP. Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3684-8040 - www.itapui.sp.gov.br
e Prefeitura Municipal de Itapuí E3
E
FAZENDO BEM FEITO
Artigo 2º)
-— O Poder Executivo Municipal no
(sessenta) dias regulamentará a presente lei,
impondo a sanção ao descumprimento da mesma.
prazo de 60
Artigo 3º) - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Artigo 4º) - Esta Lei entra
em vigor na data
de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
ue mr
Á
eg
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 DE MARÇO DE 2009.
em livro
avisos do Paço Municipal, registrada
Departamento de
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CNPJ 48.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP. Fone: (14) 3884-8040 - www.itapui.sp.gov.br
e Prefeitura Municipal de Itapuí E)
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FAZENDO SEM FEITO
- O Poder Executivo Municipal no
(sessenta) dias regulamentará a Presente lei,
ção ao descumprimento da mesma.
prazo de 60
— As despesas decorrentes com a
Por conta do orçamento vigente,
) ” Esta Lei entra em vigor na data
revogando-se as disposições em contrario.
de sua Publicação e
2 avisos do Paço Municipal, registrada
a AFquiv Departamento de
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CNPJ 46.189,726/0001-15
da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 2360-000 - SP - Fone: (14) 3684-8040
- www. itapui.sp.gov.br