norma nº 2322/2009

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
e Prefeitura Municipal de Itapuí E)
LEI Nº. 2,322
DE 13 DE MARÇO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS À CASA DA CRIANÇA SÃO
JOSÉ DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprova eu promulgo a seguinte lei.
“Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir no exercício de 2009, à Casa da
Criança São José de Itapuí, mediante convênio firmado entre
as partes, os recursos financeiros repassados pela
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social/SEADS, do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social, destinados a execução
descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social -
Básica e Especial, AR
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AP
e Prefeitura Municipal de Itapuí 55;
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Artigo 2º) - Deve ser observado para todos os
fins o disposto na Lei Estadual 13.242, de 08 de Dezembro de
2008, Decreto nº. 54.026, de 16 de fevereiro de 2009 e
Resolução SEADS - 4, de 18 de fevereiro de 2009.
S1º) - à autorização de repasse de que trata
esta Lei, fica subordinada a efetivação do repasse fundo a
fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de Itapuí, de
qualquer responsabilidade enquanto Os repasses não forem á
literalmente efetivados.
Artigo 3º)- O valor total de repasse no
exercício deverá ser de R$ 17.500,00 (dezessete mil e
quinhentos reais), em até 12 parcelas de R$ 1.455,00 (mil
quatrocentos e cingúenta e cinco reais). |
Parágrafo único) - Os valores descritos no
caput deste artigo, correspondem àqueles descritos no Plano
de Trabalho, composto por planilhas específicas contidos no
Plano Municipal de Assistência Social,
aprovado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 4º)- A Prestação de contas deverá ser
realizada nos termos da Lei Municipal nº. 2.168 de 10 de
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abril de 2006, alterada pela Lei nº.
2.213 de 29 de março de
2007.
Artigo 5º)-as despesas decorrentes do
disposto nesta Lei, correrão por conta das dotações própri
do orçamento vigente, suplementadas se necessário, à saber:
08 - assistência social
08.04 — fundo municipal de assistência social
45-3.3.50.43 = contribuições sociais
Artigo 6º)- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
E MARÇO DE 2009.
TT tê nicipal, registrada
| l Departamento de
Administração da E ta! dat:
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