norma nº 2325/2009

AP
FAZENDO DIREITO
FAZENDO SEM FEITO
e Prefeitura Municipal de Itapuí goi
LEI Nº. 2.325
DE 13 DE MARÇO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS À APAE DE ITAPUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
lei: 4
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir no exercício de 2009, à APAE de
Itapui, mediante Convênio £Firmado entre as partes, os
Fecursos financeiros repassados pelo Governo Federal,
destinados a execução descentralizada de Proteção Social -
Básica e Especial,
Artigo 2º) - à autorização de repasse de que
trata esta Lei, fica subordinada a efetivação do repasse
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ENPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000 - SP - Fone: (14) 3684-8040 . Www.itapui.sp.gov.br
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e Prefeitura Municipal de Itapuí Es
FAZENDO mREITO
fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de Itapuí, de
qualquer responsabilidade enquanto os repasses não forem
literalmente efetivados.
Artigo 3º)- O valor totai de repasse no
exercício deverá ser de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e
quatrocentos reais), em até 12 parcelas de R$ 2.700,00 (dois
mil e setecentos reais).
Parágrafo único) - Os valores descritos no
caput deste artigo, correspondem âqueles descritos no Plano
de Trabalho, composto Por planilhas específicas contidos no
Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 4º)- A prestação de contas deverá ser
realizada nos termos da Lei Municipal nº. 2.168 de 10 de
abril de 2006, alterada pela Lei nº, 2.213 de 29 de março de
2007.
Artigo 5º)- As despesas decorrentes do
disposto nesta Lei, correrão Por conta das dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário, à saber:
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CNPJ. 48.189.728/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP. Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3564-8040 - www.itapui.sp.gov.br
AP
FAZENDO úiREITO
FAZENDO GEM FEITO
e Prefeitura Municipal de Itapuí 55;
08 - assistência social
08,04 - fundo municipal de assistência social
45-3.3.50.43 = contribuições sociais
Artigo 6º)- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 DE MARÇO DE 2009.
O Municipal, registrada
no Departamento de
U
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