norma nº 2326/2009

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
e Prefeitura Municipal de Itapuí E)
LEI Nº, 2.326
DE 13 DE MARÇO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONVÊNIO DE LINHA DE CRÉDITO CoM O BANCO
BRADESCO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÊ GILBERTO SAGGICRO, Prefeito Municipal de
Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e Promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio de linha de crédito com o
Banco Bradesco S/A e respectivos termos aditivos, visando à
disponibilização de uma linha de crédito do Banco aos
servidores desta Prefeitura, através de contratos de
empréstimos ou financiamentos, sob garantia de consignação
em folha de Pagamento.
Artigo 2º - o instrumento a ser
celebrado definirá as obrigações e limites dos partícipes.
39
CNPJ 48.789.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP . Fone: (14) 3884-8040 - www.itapui.sp.gov.br
e
e Prefeitura Municipal de Itapuí jo;
A
FAZENDO bensiTo
FAZENDO BEM FEITO
Artigo 3º
- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 DE MARÇO DE 20098,
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal
em livro próprio e
Administração da Prefb:
+ registrada
arquivada no Departamento de
40
CNPJ 48,189.728/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep; 17230-000 - SP . Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br