norma nº 2327/2009

FAZENDO OIREITO
FAZENDO BEM FEITO
E Prefeitura Municipal de Itapuí
LEI Nº. 2.327
DE 18 DE MARÇO DE 2009
ALTERA DISPOSITIVOS ESPECIFICOS DA LEI Nº.
2.305 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º,)- O Artigo 4º., Ttem III, da Lei
nº. 2.305, de 26/11/2008, passa ter a seguinte redação:
Artigo 4º.)- ... (inalterado);
I —- ... (inalterado);
II -.... (inalterado) ;
III - abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 50% (cinquenta porcento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente.
IV — ... (inalterado) ;
V - ... (inalterado) ;
VI - ... (inalterado).
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AP
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
E Prefeitura Municipal de Itapuí 155;
Artigo 2º,)- A Secretaria de Finanças da
Prefeitura Municipal de Itapuí, fica determinada a efetuar
as alterações necessárias na Lei nº. 2,305, de 26/11/2008,
que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de
Itapuí, para o Exercício de 2009, e também, na Lei nº,
2.298, de 16/09/2008, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009
e dá outras providências.
Artigo 3º.)- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 18 de março de 2009
Publicada no quad:
em livro :
Administração d
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