norma nº 2331/2009

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E Prefeitura Municipal de Itapuí ,y
LEI Nº. 2.331
DE 18 DE MARÇO DE 2009
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº, 2.310/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Itapuí aprovou e eu promulgo e sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei n.º 2.310 de
2008 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - A nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma péssoa jurídica, investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão cu de confiança, ou, ainda,
de função gratificada na administração pública direta e
indireta, em qualquer dos poderes do Município de Itapuí,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola
a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.”
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AZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
AP
FAZENDO DIREITO
FAZENDO FETO
e Prefeitura Municipal de Itapuí gy
Artigo 2º -— As despesas decorrentes da
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
e mantendo-se na integralidade os demais termos da lei n.º
2.310/2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 18 de março de 2009
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