norma nº 2332/2009

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
E Prefeitura Municipal de Itapuí 3
LEI Nº. 2,332
DE 08 DE ABRIL DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR
REPASSE a TITULO DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO
JOSÉ DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º.)- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar repasse a título de subvenção ao
Hospital Maternidade São José de Itapuí, no valor de R$
119.514,00 (cento e dezenove mil quinhentos e quatorze
reais), para custeio de melhoramentos de serviços de
atendimento no pronto socorro municipal,
Artigo 2º.) - Os valores a serem repassados à
entidade dispoStas no artigo anterior está subordinada ao
cumprimento das clausulas obrigacionais contidas no termo de
convenio a ser firmado com o Poder Executivo.
S 1º) —- O valor poderá ser repassado em até
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CNPJ 48.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP Gap: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
e Prefeitura Municipal de Itapuí
Ok
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FETI
04 parcelas, a saber:
1º parcela: R$ 27.692,00 (vinte e sete mil seiscentos e
noventa e dois reais).
2* parcela: R$ 29.882,00 (vinte e nove mil oitocentos e
oitenta e dois reais).
3º parcela: R$ 27.692,00 (vinte e sete mil seiscentos e
noventa e dois reais).
4* parcela: R$ 34.248,00 (trinta e quatro mil duzentos e
quarenta e oito reais).
Artigo 4º.)- A Secretaria de Finanças da
Prefeitura Municipal de Itapuí, fica determinada a efetuar
as alterações necessárias na Lei nº, 2.305, de 26/11/2008,
que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de
Itapuí, para o Exercicio de 2009, e também, na Lei nº.
2.298, de 16/09/2008, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009
e dá outras providências e suas alterações posteriores.
Artigo 5º.) - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento vigente, a saber:
10. Saúde
10.01. Atenção Básica
60-3.3.50.43 = Subvenções Sociais
CNPJ 46,189.728/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
e Prefeitura Municipal de Itapuí E)
FAZENDO DipEsTO
FAZENDO BEM FEITO
Artigo 6º.)- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogada as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 08 de abril de 2009
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada
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- - GNPJ 48.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapui - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3684-8040 - www.itapui.sp.gov.br