norma nº 3/2004

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 03 
 DE 26 DE MARÇO DE 2004 
 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 
VENCIMENTO, PENSÃO E PROVENTO, 
ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE 
VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal 
de Itapuí 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º)- Reajusta, a partir de 01/03/2004, em 7% (sete por 
cento), os valores dos vencimentos dos servidores municipais estabelecidos pela lei nº 
2.040. 
 Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 7% (sete por 
cento), os valores das pensões e proventos pagos pelos cofres municipais. 
 Artigo 3º)- Em razão do reajuste disposto nesta lei, passa a ser 
aplicada a todos os servidores municipais, a partir de 01/03/2004, a tabela de 
vencimentos constante do anexo I. 
 
 Artigo 4º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26 DE MARÇO DE 2004. 
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI 
 Prefeito Municipal 
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Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
 ADEMAR CAFEO 
 Diretor
TABELA DE VENCIMENTOS 
 
 
 ANEXO I- Lei complementar nº 03 
REF. A B C D E F G H I J K L 
01 320,48 336,51 353,33 372,36 389,55 409,02 429,49 450,94 473,49 497,16 522,03 548,15
02 337,76 354,67 372,39 391,01 410,57 431,10 452,66 475,29 499,07 524,00 550,20 577,70 
03 356,80 374,63 393,38 413,05 433,70 455,37 478,15 502,06 527,17 553,54 581,19 610,25 
04 377,71 396,60 416,43 437,26 459,12 482,09 506,18 531,48 558,07 585,99 615,28 646,06
05 400,74
06 
07 
08
09 
10 
11
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13 
14 
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16 
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