norma nº 3/2008

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LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2008 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí mais 05 
(cinco) empregos de Professor de Educação Básica com referência 14.1 da tabela de 
vencimentos, com jornada de trabalho de 30 horas semanais da parte permanente, a 
ser regido pela CLT e preenchido mediante concurso público.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 de Fevereiro de 2008.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário de Administração