norma nº 4/2004

 LEI COMPLEMENTAR Nº 04 
 DE 02 DE ABRIL DE 2004 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 
EMPREGO DE MÉDICO VETERINÁRIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal 
de Itapuí 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí, o 
emprego constante desta lei, da parte permanente, a ser regido pela C.L.T., e 
preenchido mediante concurso público e que passa a integrar o anexo II da lei nº 
1.591. 
quantidade Denominação do emprego referência Jornada de trabalho 
 01 MÉDICO VETERINÁRIO 14 24 horas semanais 
 
 Artigo 2º)- O ocupante do emprego de médico veterinário, não 
terá direito ao recebimento do adicional instituído pela lei nº 1.711, de 01 de abril 
de 1994. 
 Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 DE ABRIL DE 2004.
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI 
 Prefeito Municipal 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
 ADEMAR CAFEO 
 Diretor