norma nº 4/2008

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2008
 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DO 
EMPREGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR DE 
ESCOLA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí: Faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterada a referência do emprego em comissão de Vice￾Diretor de Escola da referência 14 para a 18 da tabela de vencimentos.
Art. 2º - Fica criado mais 03 (três) vagas para o emprego de Agente de 
Saúde, referência 1 (hum) da tabela de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais, regido por concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes no disposto desta Lei, correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 25 de Fevereiro de 2008.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro 
próprio e arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na 
data supra.
VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário de Administração