norma nº 5/2004

 LEI COMPLEMENTAR Nº 05 
 DE 02 DE ABRIL DE 2004 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS 
DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO E AJUDANTE 
GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal 
de Itapuí 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º)- Ficam criados na Prefeitura Municipal de Itapuí, os 
empregos constantes desta lei, da parte permanente, a serem regidos pela C.L.T., e 
preenchidos mediante concurso público e que passa a integrar o anexo II da lei nº 
1.591. 
quantidade denominação do emprego referência 
05 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO 03 
10 AJUDANTE GERAL 03 
 Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 DE ABRIL DE 2004. 
 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI 
 Prefeito Municipal 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
 ADEMAR CAFEO 
 Diretor