norma nº 6/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2008
 DE 27 DE MARÇO DE 2008 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER “BONUS MÉRITO” AOS 
DOCENTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder “Bônus Mérito” proporcional ao período trabalhado no ano de 2007, aos 
Docentes efetivos, da EMEI Cara Pintada, e aos docentes admitidos em caráter 
temporário da EMEF Manuel Rodrigues Ferreira, buscando a valorização do quadro 
do magistério municipal.
Parágrafo único)- O bônus constante no caput deste artigo
poderá ser pago na importância de até R$ 1.000,00 (mil reais), devidos na 
proporcionalidade de 1/12 por mês trabalhado no exercício.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta do saldo remanescente dos recursos advindos do FUNDEB 
destinados exclusivamente ao pagamento de docentes.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
VICTOR FERNANDO ALMENDROS
 Secretário de Administração