norma nº 13/2005

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LEI COMPLEMENTAR Nº 013 
DE 07 DE JULHO DE 2005 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO, 
ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí, o 
emprego constante desta lei, da parte permanente, a ser regido pela C.L.T., e 
preenchido mediante concurso público e que passa a integrar o anexo II da lei nº 
1.591. 
quanti
dade 
Denominação do emprego referência Jornada de trabalho
01 MÉDICO GINECOLOGISTA 17 24 HORAS SEMANAIS
 
 Artigo 2º)- Fica alterada a jornada de trabalho dos ocupantes do 
emprego de Enfermeiro Padrão para 40 horas semanais. 
 Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 5º)- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 DE JULHO DE 2005. 
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO 
 Prefeito Municipal 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra. 
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS 
 Diretor