norma nº 17/2005

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LEI COMPLEMENTAR Nº 017 
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 01 DE 
JUNHO DE 2005, QUE TRATA DE 
NOMENCLATURA DAS DIRETORIAS 
MUNICIPAIS. 
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 10 de 01 de 
Junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itapuí 
passa a se compor da seguinte forma: 
 
I – Gabinete do Prefeito; 
II – Procuradoria Jurídica Municipal; 
III – Diretoria Administrativa; 
IV – Diretoria Financeira; 
V – Diretoria de Tecnologia e Informática; 
VI – Diretoria de Higiene e Saúde; 
VII –Diretoria de Obras; 
VIII –Diretoria de Turismo e Desenvolvimento; 
IX –Diretoria de Educação; 
X – Diretoria de Cultura; 
XI – Diretoria de Esportes e Lazer; 
XII – Diretoria de Ação Social e Cidadania; 
XIII – Diretoria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; 
XIV – Diretoria de Planejamento Urbano. 
 
 Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 DE NOVEMBRO DE 2005. 
 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO 
 Prefeito Municipal 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra. 
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS 
 Diretor