norma nº 20/2006

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LEI COMPLEMENTAR Nº 20 
DE 26 DE MAIO DE 2006 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL, 
PENSÃO E PROVENTO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS. 
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º- Fica determinado o reajuste salarial dos servidores 
municipais, em R$ 50,00 (Cinqüenta Reais). 
 § 1º - Fica da mesma forma reajustado em R$ 50,00 (Cinqüenta 
Reais), os valores das pensões e proventos pagos pelos cofres municipais aos 
servidores aposentados. 
 § 2º - Em razão do reajuste salarial previsto na presente lei, 
passa a ser aplicada a todos os servidores municipais, a tabela de vencimentos 
constante do Anexo I. 
 
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26 DE MAIO DE 2006.
 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO 
 Prefeito Municipal 
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Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra. 
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS 
 Diretor