norma nº 24/2007

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LEI COMPLEMENTAR Nº 24 
DE 19 DE MARÇO DE 2007 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí, 17 
(dezessete) empregos de Agente Comunitário de Saúde, referência 01, com jornada 
de trabalho de 40 horas semanais; 10 (dez) empregos de Gari, referência 01, com 
jornada de trabalho de 44 horas semanais; mais 01 (hum) emprego de Fiscal de 
Tributos, referência 08, com jornada de 40 horas semanais e 01 (hum) emprego de 
Escriturário, referência 16, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, da parte 
permanente, a serem regidos pela CLT e preenchidos mediante concurso público. 
 Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 19 DE MARÇO DE 2007
 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO 
 Prefeito Municipal 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra. 
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS 
 Secretário