norma nº 26/2007

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LEI COMPLEMENTAR Nº 26 
DE 01 DE JUNHO DE 2007 
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí, dois 
cargos de Assessor Administrativo, referência 11 da tabela de vencimentos , junto a 
Secretaria de Administração. 
 Artigo 2º)- Ficam extintos os cargos de Chefe de Setor de 
Merendas; Chefe de Setor de Áreas Verdes e Chefe de Setor de Conservação de 
Estradas. 
 Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 01 DE JUNHO DE 2007
 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO 
 Prefeito Municipal 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra. 
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS 
 Secretário