norma nº 29/2007

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LEI COMPLEMENTAR Nº 29 
DE 04 DE JULHO DE 2007 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA 
DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º- Fica determinado a alteração da referência 8 (oito) 
para a 12 (doze) dos vencimentos do pessoal do Quadro do Magistério Público 
Municipal de Itapuí, conforme tabela de vencimentos constante no anexo I. 
 § 1º - Respeitados os direitos adquiridos decorrentes do tempo 
de serviço, de acordo com o respectivo grau constante na tabela de vencimentos do 
anexo I. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias destinadas à educação infantil do orçamento 
vigente. 
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 DE JULHO DE 2007
 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO 
 Prefeito Municipal 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra. 
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS 
 Secretário