norma nº 30/2007

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LEI COMPLEMENTAR Nº 30 
DE 04 DE JULHO DE 2007 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E 
ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA DOS 
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE OPERADOR 
DE MÁQUINA DE TERRAPLANAGEM DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí, o cargo 
de Inspetor de Alunos, referência 2 da tabela de vencimentos , junto a Secretaria de 
Educação. 
 
 Artigo 2º)- Fica determinado a alteração da referência dos cargos 
de Operador de Máquina de Terraplanagem para a referência 10. 
 Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 DE JULHO DE 2007
 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO 
 Prefeito Municipal 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra. 
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS 
 Secretário