norma nº 31/2007

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LEI COMPLEMENTAR Nº 31 
DE 21 DE AGOSTO DE 2007 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º- Fica determinado o reajuste salarial dos servidores da 
Câmara Municipal de Itapuí, em R$ 50,00 (Cinqüenta Reais). 
 Parágrafo Único - Em razão do reajuste salarial previsto na 
presente lei, passa a ser aplicada a todos os servidores municipais da Câmara 
Municipal de Itapuí, a tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2007. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 DE AGOSTO DE 2007 
 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO 
 Prefeito Municipal 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra. 
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS 
 Secretário