norma nº 32/2007

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LEI COMPLEMENTAR Nº 32 
DE 24 DE AGOSTO DE 2007 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO 
SALARIAL, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º- Fica concedido um abono salarial de R$ 50,00 
(cinqüenta reais) aos servidores municipais, a ser efetuado nos vencimentos 
referentes ao mês de agosto de 2007. 
 § 1º - Fica da mesma forma concedido o abono salarial de que 
trata o caput deste artigo às pensões e proventos pagos pelos cofres municipais aos 
servidores aposentados. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE AGOSTO DE 2007. 
 
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO 
 Prefeito Municipal 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra. 
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 VICTOR FERNANDO ALMENDROS 
 Secretário