norma nº 33/2007

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LEI COMPLEMENTAR Nº 33 
DE 08 DE SETEMBRO DE 2007 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL, 
PENSÃO E PROVENTO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º- Fica determinado o reajuste salarial dos servidores 
municipais, em R$ 50,00 (Cinqüenta Reais). 
 § 1º - Fica da mesma forma reajustado em R$ 50,00 (Cinqüenta 
Reais), os valores das pensões e proventos pagos pelos cofres municipais aos 
servidores aposentados. 
 § 2º - Em razão do reajuste salarial previsto na presente lei, 
passa a ser aplicada a todos os servidores municipais, a tabela de vencimentos 
constante do Anexo I. 
 Artigo 2º - Fica criado mais um emprego de Engenheiro Civil 
referência 15 da tabela de vencimentos e um cargo de tesoureiro referencia 17 da 
tabela de vencimentos. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 08 DE SETEMBRO DE 2007. 
 
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO 
 Prefeito Municipal 
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Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura na data supra. 
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS 
 Secretário