norma nº 35/2007

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LEI COMPLEMENTAR Nº 35 
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E 
ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 CONSIDERANDO, que a Escola Municipal Manuel 
Rodrigues Ferreira foi municipalizada em 1º de Agosto de 2007, faz-se necessário a 
criação de empregos de Professor de Educação Básica I, e Professor de Educação 
Infantil para posterior efetivação; 
 CONSIDERANDO, que não consta na faixa salarial da 
tabela de vencimentos, valores compatíveis com os empregos a serem criados; 
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de 
Itapuí: 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei. 
 ARTIGO 1º - Fica criado junto a Tabela de Vencimentos 
constante do anexo I da Lei Complementar nº. 33/2007, a referência 14.1, conforme 
anexo I desta Lei. 
 ARTIGO 2º - Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí mais 
15 (quinze) empregos de Professor de Educação Básica com referência 14.1 da 
tabela de vencimentos, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, e 02 (duas) 
empregos de Professor de Pré-- Escola com referência 12 da tabela de vencimentos, 
com jornada de trabalho de 24 horas semanais, da parte permanente, a serem 
preenchidos por concurso publico, regido pela CLT. 
 
 ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir nesta lei 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 de Novembro de 2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO 
 Prefeito Municipal 
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e 
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS 
 Secretário