norma nº 272/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
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LEI COMPLEMENTAR Nº 272;
DE 24 DE MARÇO DE 2022:
DISPÕE SOBRE A 'CRIAÇÃO DE VAGAS DE
AUXILIARES 'DE DESENVOLVIMENTO
« INFANTIL E TÉCNICO DE INFORMATICA E DÁ
: OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara, Municipal aprovou e ele
sanciona esspromulga a seguinte Lei: 2
Art. 1º - Fica criado no quadro de servidores do Município « de Itapuí as PROP vagas:
|- 20 (vinte) vagas de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, referência 11 da
tabela de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a serem
preenchidas através de concurso público, regido pelo regime estatutário.
Il — 03 (três) vagas de TÉCNICO DE INFORMÁTICA referência 14 da tabela de
vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a serem preenchidas
através de concurso público, regido pelo regime estatutário.
%
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Li, correrão à conta de dotação
própria do. Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe
do Executivo 5/45 ea se necessário. '
Ar. 3º Evobitbaii dúvidas e omissões serão regulamentadas através de Decreto
Municipal. |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua Pa, progaiia a lei 1591/1992 e
demais disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Itapuí, 24 de março de 2022.
i ANTONIO ALVARO DE
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Autógrafo 25.2022
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aça da Matriz, ed CEP 17230-000 — ITAPUÍ — sp Foné. (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15:.
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