norma nº 39/2007

 LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2007 
 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei. 
 Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí, um cargo 
de Secretário Adjunto de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, referência 18 
da tabela de vencimentos , junto a Secretaria de Administração. 
 Artigo 2º)- Fica extinto o cargo de Secretário Adjunto Financeiro. 
 Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 de Novembro de 2007. 
 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO 
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no 
Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 VICTOR FERNANDO ALMENDROS 
 Secretário de Administração