norma nº 50/2009

E Prefeitura Municipal de Itapuí E3
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 050
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E INCLUSÃO
DE REFERENCIA SALARIAL NA TABELA DE
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica criado junto a Tabela de
Vencimentos constante do anexo I da Lei Complementar nº.
33/2007, a referências 20 com valor inicial de R$ 2.000,00 e 21
e com valor inicial de R$ 6.000,00.
ARTIGO 2º — Fica criado na Prefeitura
Municipal de Itapuí, 03 cargos de Médico PSF com referência 21
da tabela de vencimentos, com jornada de trabalho de 40 horas
semanais e 03 cargos de Dentistas de PSF com referencia 20 da
tabela de vencimentos e jornada de trabalho de 40 horas
semanais, a serem preenchidos por concurso publico, regido pela
CLT.
CNPJ 46.189.726/0001-15
da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
e Prefeitura Municipal de Itapuí a 5)
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
ARTIGO 3º - Os cargos serão objeto de Lei
especial para fins de regulamentação quanto a benefícios a
demais especificidades decorrentes da contratação, não se
aplicando os cargos ora criados as disposições contidas na Lei
Municipal nº 1.676/93.
ARTIGO 4º - Os encargos que a prefeitura vier
a assumir nesta lei correrão Por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicada no quadro de : AM registrada em
livro próprio e arqu de Administração da
Prefeitura na data sub
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www.itapui.sp.gov.br