norma nº 2697/2017

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
LEI N.º 2.697/2017
DE 30 DE JUNHO DE 2017
ALTERA A LEI Nº. 2.157 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º e parágrafos da Lei 2.157 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete)
Conselheiros e 07 (sete) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por mais uma vez, por igual período.
81º Os Conselhos e seus Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
mediante Decreto, dentre representantes dos segmentos sociais envolvidos no
processo educacional no Município, tanto em instituições públicas quanto privadas e
representantes da comunidade, observando-se a seguinte composição:
I- 01 representante do Poder Executivo;
Il- 01 representante da Diretoria da Educação;
Ill- 01 representante Técnico Administrativo das escolas públicas municipais;
IV- 01 representante dos Professores da Educação Infantil;
V- 01 representante dos Professores do Ensino Fundamental |;
VI- 01 representante dos Diretores da Educação Básica Pública;
VII-01 representante de pais de alunos da Educação Básica Pública Municipal.
82º Os representantes mencionados nos incisos Il, III, IV, V, Vl e VII do parágrafo
anterior serão escolhidos por seus pares”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE JUNHO DE 2017.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registradó em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na-dáta supra
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