norma nº 51/2009

E Prefeitura Municipal de Itapuí E)
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 051
DE 13 DE MARÇO DE 2009.
REVOGA DISPOSITIVOS ESPECIFICOS DA LEI “
COMPLEMENTAR Nº. 02/2009.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica revogado o artigo 3º da Lei
002/2009 de 06 de fevereiro de 2009.
PR
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revdgadas as disposições em contrário.
DEIMARÇO DE 2009.
Nilcipal, registrada em
de Administração da
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