norma nº 54/2009

FAZENDO DIREITO |
FAZENDO BEM FEITO
” Municipal de Itapuí Es |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 054
DE 25 DE JUNHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Ficam reajustados em 6% (seis por
cento), a partir de 1º de junho de 2009, a remuneração dos
servidores públicos municipais.
ARTIGO 2º - O disposto nesta Lei aplica-se
aos proventos de aposentadorias e às pensões. |
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ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier
a assumir nesta lei correrão por conta de verbas próprias i |
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
= Prefeitura Municipal de Itapuí E)
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE JUNHO DE 2009.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em
livro próprio e arg de Administração da
Prefeitura na data suprá.
E!
CNPJ 46.189.726/0001-15
raça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br