norma nº 204/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2018
DE 24 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
INFLACIONARIA AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são
= conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica determinada a recomposição inflacionária no montante de 2.68% na
remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, a partir de |º de abril
de 2018. conforme Tabela constante do Anexo | desta Lei Complementar.
Parágrafo único - O percentual de recomposição inflacionária disposto no caput deste
artigo aplica-se para todos os fins sos agentes políticos, Vereadores e Presidente do
Legislativo, nos termos do artigo 37, Inciso X da Constituição Federal e artigo 5º da Lei
Municipal n.º 2,645 de 21 de dezembro de 2015.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com 3 execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entraré em. vigor na data de sua publicação, com efeitos
ie, financeiros a partir de |” de abril de 2018. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE ABRIL DE 2018.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria
de Administração da Prefeitura na data supra.
ses
Praça da Matriz, 73 - CEP 1P540.
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ANEXO | ]
TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Vigência a partir de 01/04/2018
[lala lefofTeloeTeTuto Tola tos!
Ts isoeze [ros | aossoo | assar | amósa | 23001 | 2m09 | 245065 | asas | amoo [2u149 | smp |
[sapos | asso | nona | aronas | azasos | amas | asree | asoss | sunsia | sms |
[sf asma [rasos |
[4] sssas | asoome | azmçae | usam | assaso | ansros | sorass | sasmso | sssror sm
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE ABRIL DE 2018.
so!
refeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria
de Administração da Prefeitura na data
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15