| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial da ordem de R$ 437.923,27 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ. LEI ORDINÁRIA Nº 2922 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE R4 437.923,27 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Departamento de Contabilidade a abertura de crédito especial da ordem de RS. 377.635,81 (trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), destinado a atender as despesas decorrentes do FUNDEB referente aos saldos dos exercícios de 2021. Art. 2º O crédito previsto no artigo 1º desta Lei terá a seguinte classificação orçamentária: Unidade Executora...: 01.07.08 EDUCAÇÃO - FUNDEB — EXERCÍCIO ANTERIOR 01.07.08 - 1236100362062 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...» LA O cuca R os socesabssosenesoscsvesossesa MoMA R$ 135.600,00 01.07.08 - 1236500372063 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...... mA am É ue corenrarennst socovenvonenns fio DA ARS SA 000 same R$ 48.000,00 01.07.08 - 1236500412067 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pastas CML asus si era Na Dl a aa aa R$85.000,00 01.07.08 - 1236500372063 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...........eetteeeeeeeeememereeeeeeeeeeeeeeneerereeeeeererereaenas R$ 109.035,81 Fonte: 95 — Transferências e Convênios Federais — Exercício Anterior Código de Aplicação: 265.000 —- FUNDEB GERAL Art. 3º O recurso para a cobertura das despesas decorrentes da autorização contida no art. 2º será o proveniente de superávit financeiro conforme art. 43 $ 1º. Inciso | da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ITAPUÍ, 14 DE FEVEREIRO DE 2022. Prefeito Municipal Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. JULIANA FONSECA BARCELLOS Chefe de Gabinete Autógrafo 23.2022 Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15