norma nº 2914/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.914
DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO —
DERISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Exelvo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Departamento de Estradals de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas e, do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 de janeiro de 2022
ANTONIO ALVARO
Prefei i puí — SP
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração/da Prefeitura na data supra.
id)
JULIANA PONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
Autógrafo 14.2022
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