norma nº 2436/2011

AP
7 Prefeitura Municipal de Itapuí ox
LEI Nº. 2.436/2011
DE 21 DE SETEMBRO DE 2011
Altera a Lei Municipal n.º 2.422 de 22 de
junho de 2011 que concede o beneficio de
Assistência Médica aos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Itapuí e
seus respectivos dependentes dá outras
providências.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º) O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.422 de 22 de junho de 2011 passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 1º) Fica instituído como benefício, ao servidor público
efetivo da Câmara Municipal de Itapuí e seus respectivos
dependentes, a assistência médica na conformidade: desta
lei.
Artigo 2º) O artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.422 de 22 de junho de 2011 passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 5º) Os agentes políticos e os servidores
comissionados poderão optar pelo benefício em questão
devendo suportar com a integralidade de todo o custeio,
obrigatória, autorizando-se o desconto dos valores
diretamente de seu subsídio e/ou pagamento mensal.
Recon - SFOS/a04A
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Artigo 3.º) As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação
própria do orçamento vigente.
Artigo 4º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de setembro de 2011,
Publicada no quadro de avisos do
arquivada na Secretaria de Ad
gistrada em livro próprio e
a, na data supra.
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