norma nº 2159/2006

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUI A RECEBER. MEDIANTE REPASSE
EFETUADC PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAU.O, RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PE RDIDO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito do
município de Itapuí, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo
overmo do Estado de São Paulo, recursos í nanceiros a fundo perdido, procedentes
o Tesouro do Estado;
Q
[SM
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com
Municípios o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Fo
,
Hi = Abrir cré dito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra.
PARÁGRAJO ÚNICO - A cobertura do crédito
autorizado no Inciso HI será efetuada mec ante a utilização dos recursos a serem
repassados
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão a obras de nífraestrutura urbana no município.
ARTIGO 3' - Os encargos que a prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na d e
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AESA,
pe ET Urà MUN
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JOSÉ GILBER BAGGIORO
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to adro ab avisos do Paço 1 À junio cipal, registrad A” livro próprio e
hino FERNANDO ALMENDROS
á Diretor