norma nº 2299/2008

7h Prefeitura Municipal de Itapuí E3
TRABALHANDO POR VOCÊ
LEI Nº. 2.299
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ANULAR
EMPENHOS, ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS,
ALTERAR O P.P.A., L.D.O., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, prefeito Municipal de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapui aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º.)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular
os empenhos referentes aos parcelamentos da dívida com O F.G.T.S. —
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, autorizado pela Lei nº. 2.230,
de 12/09/2007 e com a C.P.F.L. -— COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ,
autorizado pela Lei nº. 2.232, de 12/09/2007, e os empenhos referentes
aos juros e encargos dos respectivos parcelamentos, que foram
empenhados conforme segue:
ÓRGÃO....: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE..: 01 — ADMINISTRAÇÃO
19 - 3.3.90.92 = DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....... R$ 471.093,89
- F.G.T.S. - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO:
- PARCELAMENTO ... cgnaasuiéd. . dl o cê og) o el dio cons e sr ca reto R$ 112.258,63
- JUROS E ENCARGOS SU... Edo ico e fio SB Sueli rc eres R$ 26.699,67
- C.P.F.L. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ:
-- PARCELAMENTORS CR. o Mo. coro normas aba aadadaise o cer rue R$ 327.530,14
- JUROS E ENCARGOS.......ccccececenennenn roer cera rrrro R$ 4.605,45
PARÁGRAFO ÚNICO)- Os valores acima servirão como recursos para
abertura do Crédito adicional Especial das Dotações Orçamentárias
citadas nos Artigos 2º. e É ma
Artigo 2º.)- O valor dos empenhos cancelados, referentes ao
Parcelamento, fica autorizado a empenhar novamente conforme segue:
ÓRGÃO. ...: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
UNIDADE..: 01 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
141 - 4.6.90.71 = PRINCIPAL DA DIV. CONTR. RESGATADA..... R$ 439.788,77
Artigo 3º.)- Fica criado a Ficha 211, para empenhamento dos Juros
e Encargos, conforme segue:
ÓRGÃO. ...: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
UNIDADE..: 01 — JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
211 - 3.2.90.92 = JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA. .R$ 31.305,12
Artigo 4º.)- Devido ao valor que será cancelado e empenhado
novamente ser o mesmo, não terá reflexo na Porcentagem autorizada no
ftem III, do Artigo 4º., da Lei nº. 2.246, de 14/12/2007;
Artigo 5º.)- Para cumprimento desta Lei, fica autorizado
alterações necessárias no P.P.A. - PLANO PLURIANUAL do período d
- CONTINUA Fls. 02/-
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Prefeitura Municipal de Itapuí
- LEI Nº. 2.299 = 26/11/2008
TRABALHANDO POR VOCÊ
20 à 2009, elaborado pela Lei nº. 2.148, de 23/11/2005,*"&Lterado
pela Lei nº. 2.183, de 22/06/2006, na L.D.O. - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, para o Exercício de 2008, elaborada pela Lei nº. 25285;
de 02/09/2007, na L.D.O. - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o
Exercício de 2009, elaborada pela Lei nº. 2.298, de 16/09/2008, e na
Lei nº. 2.246, de 14/12/2007, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE ITAPUI, PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
Artigo 6º.)- A secretaria de Finanças da prefeitura Municipal de
Itapuí, fica determinada a efetuar as anotações que forem necessárias
para cumprimento desta Lei, sob a responsabilidade total do Prefeito
Municipal que é o ordenador das Despesas.
Artigo 7º.)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em con ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI
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