norma nº 2300/2008

Prefeitura Municipal de Itapuí ES
aPU
LEI Nº. 2.300
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
ALTERA A LEI Nº. 2.246, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAPUI, PARA O
EXERCÍCIO DE 2008.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, prefeito Municipal de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapuí aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º.)- O Artigo 4º., Item III, da Lei nº. 2.246, de
14/12/2007, passa ter a seguinte redação:
Artigo 4º.)- ... (inalterado) ;
I - ... (inalterado);
II - ... (inalterado);
III - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 64%
(sessenta e quatro porcento) do orçamento das Despesas.
IV —- ... (inalterado) ;
v - ... (inalterado) ;
vI - ... (inalterado).
Artigo 2º .Uimus Secretaria de Finanças da prefeitura Municipal de
Itapuí, fica determinada a efetuar as alterações necessárias na Lei
nº. 2.246, de 14/12/2007, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do
Município de Itapui, para O Exercício de 2008, e também, na Lei nº.
2.235, de 02/09/2007, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a Elaboração da Lei orçamentária de 2008 e dá outras
providências. q
Artigo 3º.)- Esta Lei e trará
revogada as disposições em co rário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUL,
NH)
UM
JOSE SILBERTO
Prefeito Municipal
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
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