norma nº 2305/2008

Prefeitura Municipal de Itapuí Es
APU
TRABALHANDO POR VOCÊ
LEI Nº. 2.305 Edi
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE JITAPUÍ, PARA O
EXERCÍCIO DE 2009.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, faço saber
que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º.)- O orçamento geral do município de Itapuí, para O
Exercício de 2009, estima a receita e fixa a despesa em
R$ 19.720.290,00 (dezenove milhões, setecentos e vinte mil, duzentos e
noventa reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
artigo 2º.)- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, com O seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES:
Receita Tributária. css cmo oo oco pan R$ 1.906.800,00
Receita de Contribullições fr. . Se dae gh ma + o R$ 50.000,00
Receita Patrimgni&l..c. dee oo cio o oo façãão + SfmaRR R$ 31.000,00
Receita de SexiÇOSA == «ta. - gire No e he da a o R$ 959.000,00
Transferências Correntes......c.ce cerco ebeinpinun tece R$ 18.470.490,00
Outras Receitas Correntes........eceertetcesteetcossso R$ 810.000,00
= TOTAL... . o do cl negonenoo - o ds cido O E R$ 22.227.290,00
RECEITA DE CAPITAL:
Operações de CRédILos. ...h. Moo oco o ofambaiadaado reco R$ 0,00
Alienações de Bens.......cccereecreteracerease cette to” R$ 0,00
Transferência de Capital...........erteerceteteoos sos R$ 220.000,00
É TOTAL... cerco coco Po o o a again ec cetro R$ 220.000,00
- TOTAL DAS RECEITAS 22.447.290,00
(-) Deduções da Receita Corrente para O FUNDEB........ 2.727.000,00
2 TOTAL... ..cccec creo PE DR crer cerco reeo R$ 19.720.290,00
Artigo 3º.)- A despesa será realizada segundo a discriminação
dos quadros, que apresenta o seguinte desdobramento:
01)- POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
01 - Poder Legislativo... ..ceceeeeeee eterno ro R$ 567.000,00
02 - Poder Executivo... ...ccteeeee tee eeeeerrec e cet eso R$ 2.352.710,00
08 - Assistência Social.....cceceene nene ena recente R$ 795.560,00
- CONTINUA Fls. 02 —
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- LEI Nº. 2.305 = 26/11/2008 = Fls. 02 - na
09 - previdência Social.......ceteeeeeeeeeee eee reetes R$ 250.000,00
10 - Saúde....ccccereeceree eee erre near eae crer R$ 5.586.600,00
11 — Trabalho... cccccece sunt seca ne neem amam s ess ma ceses R$ 123.000,00
12 - Educação... ...ceceeereree ease e ecran crer rc o R$ 5.121.800,00
13 = Cultura... cc ccce cs ep du tis au se sr es des ana s ae ars e da R$ 172.600,00
15 - Urbanismo......ccccrecere rece n caserna serenas R$ 2.775.290,00
17 - Saneamento.......cccececerenee crer eee erre tres R$ 811.000,00
20 - Agricultura......ccceeeeeeeeee eee e rece re cce tros R$ 14.000,00
23 - Comércio e Serviços......cteeeteeteeeeee re reeceto R$ 185.000,00
26 - Transporte......ccreceeereee eee reset recto R$ 274.000,00
27 - Desporto e Lazer......cceeeeeeeeeeeeeeee sec cceeso R$ 281.000,00
28 - Encargos Especiais..........ecertrcerestteetosooo R$ 410.730,00
— TOTAL. ce... ensaio caseiro ea eram o rd o nana cedo cd R$ 19.720.290,00
02)- POR ÓRGÃOS/UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS :
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara-Munigapal”.. eq ema oo + io ara in R$ 567.000,00
02 - Poder Executivo
02.01 - Administração........ cos tele cms enarcimictce cet R$ 1.358.710,00
02.03 - Administração Financeira......cccccrcrrercreoo R$ 700.000,00
02.04 - Secretaria de Tecnologia e Informática........ R$ 294.000,00
08 - Assistência Social
08.03 - Secretaria de Ação Social e Cidadanzaliiil..... R$ 273.000,00
08.04 - Fundo Municipal de Assistência Social......... R$ 448.560,00
08.05 - Fundo Municipal Direitos Criança/Adolescente..R$ 74.000,00
09 - Previdência Social
09.01 - Previdência Básica.......cceeeenccereececcteto R$ 250.000,00
10 - Saúde
10.01 - Atenção Básica... ...cececeeeecereee erre a cccoo R$ 4.460.600,00
10.02 - Vigilância em Saúde.......cccccrrceree cr arenes R$ 306.000,00
10.03 - Atenção Básica (Pa Si Es ja se. Maga da R$ 820.000,00
11 —- Trabalho
11.01 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador. ......... R$ 123.000,00
12 - Educação
12.01 - Ensino Fundamental.....cccceresereereneceereo R$ 1.447.000,00
12.02 - Ensino Médio.......ceeeeeeee erre rr cce too R$ 106.000,00
12.03 - Ensino Superior... ..ceteceteeeee tera cet eeeoo R$ 331.000,00
12.04 - Educação Infantil.....ccccccerer cc one e nana R$ 456.000,00
12.06 - Educação Especial.......ccceccereeereeeereceeo R$ 78.600,00
12.07 - Creche... ..cceceteeee erre rn e erre erre erre eta R$ 113.000,00
12.08 - Ensino Fundamental (FUNDEB)......ceceeeeee eso R$ 1.267.000,00
12.09 - Educação Infantil (FUNDEB) .....ccceccereceer R$ 1.181.000,00
- CONTINUA Fls. 03 —
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- LEI Nº. 2.305 = 26/11/2008 = Fls. 03 - asso jo
12.10 - Educação Especial (FUNDEB) .....ccccececerteroo R$ 53.400,00
12.11 — Creche (FUNDEB)......ccceeee eee eee ret tes R$ 88.800,00
13 - Cultura
13.01 - Difusão Cultural.......eceeeeceeeeeee err recoo R$ 172.600,00
15 - Urbanismo
15.02 - Serviços Urbanos......ccecereeeeterc eee eeteo R$ 2.775.290,00
17 - Saneamento
17.01 - Saneamento Básico Urbano....... E éijo oijo ur0i!ê Gsfsiio Oi io; R$ 811.000,00
20 - Agricultura
20.01 - Extensão Rural......eceeeeeteee aeee rr rec mero R$ 14.000,00
23 - Comércio e Serviços
23.01 - Turismo... ceccestes seco nene er ao na almada de ne eds R$ 185.000,00
26 — Transporte
26.01 — Transporte Rodoviário... «oo. o piminmaalo é 0 0 R$ 274.000,00
27 - Desporto e Lazer
27.01 — Desporto Comunitário... 20.500 encarece R$ 281.000,00
28 - Encargos Especiais
28.01 -— Juros e Amortização da Dívida Interna........- R$ 410.730,00
= TOTAL... .. ce in MM gs é o ad cia e Do o a + e RR R$ 19.720.290,00
- Despesas ConBentes.....-...= += ngm me o A da OO R$ 18.528.560,00
- Despesas de Capital.......cecceceeeecrorterceeteeeos R$ 1.191.730,00
DC TOTAL. . ... Ma +. A eua a o do pa R$ 19.720.290,00
04)- POR FONTES DE RECURSOS :
- 001 = TESOUROS. . Mb cerco e e gde an e e re en td R$ 14.684.800,00
- 002 = TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS.......... R$ 2.860.200,00
- 005 = TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS..........- R$ 2.175.290,00
- TOTAL..... FRARAIAR RA BR VOCE R$ 19.720.290,00
Artigo 4º.)- O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentária à:
1 - Realizar Operações de Créditos por antecipação da receita, no
termos da legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
- CONTINUA Fls. 04 —
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- LEI Nº. 2.305 = 26/11/2008 = Fls. 04 - ac vo
IV - Abrir Créditos Especiais destinados às despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
v - Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de
despesa para outra categoria de programação, nos termos do inciso VI,
do Art. 167, da Constituição Federal;
v - Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Parágrafo Único - Não será onerado o limite previsto no inciso III, os
créditos destinados a Sup ir insuficiência nas dotações orçamentárias
relativas ao pessoal inat istas, dívida pública, débitos
despesas à conta de recursos
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“LEI Nº. 2.305 = 26/11/2008” 2006 -2008
- MENSAGEM | ORÇAMENTÁRIA -
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter a vossas Excelências, para apreciação
dessa Colenda Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei nº. 046/2008,
que dispõe sobre Orçamento Programa para O Exercício Financeiro de
2009.
observando o referido Projeto de Lei, podemos verificar que O
mesmo foi elaborado de acordo com os programas de Governo
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as novas exigências
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, O
princípio do equilíbrio orçamentário fundamental das finanças
públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e
despesas.
Em comparação com O Orçamento do atual Exercício, podemos
verificar que houve um aumento total de 34,55% (trinta e quatro
inteiros e cinquenta e cinco centésimos), para podermos atender as
necessidades de nosso município, principalmente nas áreas da Saúde,
Educação e Assistência Social, e prevendo também um crescimento de
algumas receitas.
Para melhor entendimento da porcentagem do aumento acima citado,
podemos explicar que na realidade o aumento do Orçamento para 2009, em
comparação com O do atual Exercício, foi de 21,99% (vinte e um
inteiros e noventa e nove centésimos), conforme detalhamos abaixo:
e SAÚDE:
- MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NAC. DA SAÚDE. .: +04,57% = R$ 670.000,00
e EDUCAÇÃO:
- FUNDEB....ccccccceereerree nec rece reta r re rê +06,72% = R$ 984.200,00
e ASSISTÊNCIA SOCIAL:
- MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COM. FOME.: +00,61% = R$ 90.000,00
- FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..... : +00,46% = R$ 68.000,00
- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENV. SOCIAL...: +00,20% = R$ 29.290,00
e TOTAL.....cccecreereca rrenan carece - +12,56% = R$ 1.841.490,00
e ORÇAMENTO DE 2008... cerco rr r ec r cer + RS 14.656.116,00
e AUMENTO REAL.....cccccrrecereree erre +21,99% = R$ 3.222.684,00
e AUMENTO DAS RECEITAS ACIMA CITADAS...: +12,56% = R$ 1.841.490,00
e TOTAL DO AUMENTO. ......ccccecteeeeree +34,55% = R$ 19.720.290,00
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“LEI Nº. 2.305 = 26/11/2008"
- MENSAGEM ORÇAMENTÁRIA -—
sendo assim, isso fará com que poderemos executar o orçamento com
mais folga, para continuar construindo uma cidade pensando sempre em
nossos descendentes, para,que eles tenham um futuro cada vez melhor.
Lei permita uma discussão
democrática entre o Execut 3 IVO
Lembramos que o mesmd ideve sein) beybivido para sanção, logo após
o encerramento da última sp$s -
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