norma nº 1321/2008

Prefeitura Municipal de Itapuí E)
TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
DECRETO Nº. 1.321/2008
DE 01 DE ABRIL DE 2008
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DA
PERDA DO PODER AQUISITIVO DA
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, INCLUINDO INATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a perda do poder aquisitivo da remuneração do Servidor Público Municipal
no período compreendido entre os meses de outubro de 2007 à março de 2008;
CONSIDERANDO a intenção do Poder Executivo Municipal em reajustar posteriormente a
remuneração do servidor publico municipal independentemente da recomposição advinda
deste decreto;
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica determinada a recomposição no montante de 2,93% na remuneração do
servidor público municipal, incluindo o quadro de inativos.
Parágrafo Único - Para fins de cálculo fica estipulado o índice de reajuste inflacionário
IPCA/IBGE, apurado entre os meses de outubro de 2007 à março de 2008;
Artigo 2º - Este decreto não exclui posterior projeto de lei qual deva ser apreciado pelo poder
legislativo municipal instituindo futuro reajuste salayi
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Artigo 3º - As despesas decorrentes com a exe rrerão por conta do
orçamento vigente.
Itapuí, 01 de abril de 2008.
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arquivado na Secretaria de Administração da Prefeitura fia data supra.
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