norma nº 1/2009

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EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 001/2009
DE 26 DE MAIO DE 2009
Altera o artigo 31 da Lei Orgânica do
Município de Itapuí, dispondo sobre os
períodos de realização da Sessão
Legislativa Anual e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 31, caput, da Lei Orgânica do Município de Itapuí passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 31 — Independentemente de convocação, a Sessão
Legislativa Anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de
junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Artigo 2º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município
permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões,26 de maio de 2009.
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IRTON APAR GRIMALD
PRESIDENTE